Conformidade LGPD
Como tratamos dados pessoais
Natureza dos dados
A Mira trabalha primariamente com dados públicos de pessoas jurídicas (CNPJ, razão social, endereço comercial, CNAE, situação cadastral). Pelo art. 5º, I da LGPD, esses não são considerados dados pessoais.
Dados de sócios e administradores (quando expostos pela Receita Federal) são considerados dados pessoais, mas com finalidade pública declarada. Tratamos com base em legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado a contato comercial relacionado à atividade da empresa.
Base legal
- Dados públicos de PJ: art. 7º, IV (dados tornados manifestamente públicos).
- Dados de sócios: art. 7º, IX (legítimo interesse).
- Dados do usuário cliente: art. 7º, V (execução de contrato).
Direitos do titular
Conforme art. 18 da LGPD, qualquer pessoa que aparece em nossa base pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Oposição ao tratamento (opt-out)
Envie a solicitação para privacidade@usemira.com.br. Atendemos em até 15 dias úteis.
Solicitar exclusão da base
Se você é sócio ou administrador de uma empresa e não quer aparecer em prospecções via Mira, basta enviar:
- Email para privacidade@usemira.com.br
- Assunto: "Exclusão LGPD"
- Inclua: CNPJ da empresa, seu nome completo e CPF (apenas para confirmar identidade)
A empresa continua aparecendo (é PJ), mas seus dados pessoais como sócio são removidos.
Medidas de segurança
- Comunicação por TLS 1.3
- Senhas com hash bcrypt
- Banco com Row-Level Security (RLS) por tenant
- Backups diários criptografados
- Acesso restrito a colaboradores autorizados